Como assegurar esse atendimento?

             Para compreender os aspectos legais que embasam o trabalho educacional realizado no AEE, faz-se necessário o reconhecimento de que a Constituição Federal  garante o direito à educação a todos os alunos, com base no princípio de igualdade, assegurando ainda o Atendimento Educacional Especializado, quando se fizer necessário. 

          Já a Declaração Mundial de Educação para Todos, aprovada em Jomtien, Tailândia, em 1990 (BRASIL, 1990), garante o atendimento às necessidades básicas de aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos. Em seu Artigo 3º que trata da universalização do acesso à educação e do princípio de equidade. Especificamente em relação à educação dos alunos com deficiência, o documento afirma que são necessárias medidas para garantir a igualdade de acesso desses sujeitos ao sistema educativo.

           Finalmente ao analisarmos a Declaração de Salamanca, promulgada em 1994 (BRASIL,1994), conseguimos delinear a forma como as políticas públicas articularam-se em direção à educação inclusiva , com vistas a garantir a oferta de uma educação de qualidade para todos os alunos com deficiência. O princípio orientador da estrutura de ação em Educação Especial dessa política é o de que as escolas “[...] deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras” (BRASIL, 1994, p.3). A escola então é desafiada, a realizar uma pratica inclusiva que a colha e atenda as peculiaridades de seus educandos com deficiência.